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Com previsão no Decreto nº 3.327, de 05/01/2000, e na Resolução Regimental nº 01, de 20/03/2017, a Corregedoria (PPCOR) é a unidade da ANS especializada na matéria disciplinar, dotada de competência exclusiva para o assunto, visando uma maior especificidade, qualificação, especialização, isenção, imparcialidade e eficiência no exercício da atividade correcional.

Assim, a Corregedoria tem por principais objetivos orientar, apoiar, supervisionar e normatizar o exercício das funções disciplinares nesta Agência Reguladora.

A Corregedoria também possui existência externa à ANS, uma vez que integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal na qualidade de Unidade Correcional Seccional, conforme estabelecido pelo Decreto nº 5.480, de 30/06/05. Tal Sistema é composto pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), que atua como órgão central, pelas unidades específicas de correição junto aos ministérios, como unidades setoriais, e pelas unidades específicas de correição que compõem as estruturas dos ministérios, autarquias e fundações, como unidades correcionais seccionais.

Além disso, embora a subordinação da Corregedoria da ANS seja meramente técnica, a sua conduta é permanentemente fiscalizada pela CGU, uma vez que todos os seus atos são lançados nos sistemas oficiais daquele órgão, tais como CGU-PAD e o CGU-PJ. A CGU também pode encaminhar as representações ou denúncias fundamentadas que receber e acompanhar e inspecionar as apurações a cargo da Corregedoria da ANS, podendo, inclusive, avocar os processos e procedimentos.

Atribuições

Conheça as principais atribuições da Corregedoria

Estrutura

Conheça a estrutura da Corregedoria

Legislação

Acesse a legislação relacionada à Corregedoria

Estatísticas

Acesse as estatísticas da Corregedoria


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