Legislação da Corregedoria

Além do Regimento Interno da ANS, a atividade da Corregedoria baseia-se, principalmente, nas seguintes leis e normas:

• Lei n.º 8.112/90 – Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
• Lei n.º 12.846/13 – Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
• Decreto n.º 5.480/05 – Estabelece o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;
• Instrução Normativa n.º 14/2018/CGU - Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005;
• Instrução Normativa n.º 04/2020/CGU – regulamenta a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial;
• Instrução de Serviços n.º 03/2008/PPCOR/DICOL/ANS – trata sobre a prescrição de processos administrativos no âmbito da ANS;
• Resolução Administrativa n.º 34/2010/DICOL/ANS - estabelece padronização para os procedimentos e processos disciplinares da Corregedoria da ANS.