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Operadoras e Serviços de Saúde

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) passará a utilizar o protesto extrajudicial para efetuar a cobrança dos valores inscritos em Dívida Ativa no sistema eletrônico de cobrança do órgão – Sapiens/Dívida Ativa. Para isso, a PGF está desenvolvendo um módulo específico para protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs). A ferramenta, que já está em fase adiantada de testes, ajudará a agilizar a recuperação dos valores devidos e a evitar a abertura de processos judiciais que podem levar anos para serem concluídos.

A partir do funcionamento do módulo de protesto, as CDAs dos créditos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) inscritos no sistema Sapiens/Dívida Ativa, antes do ajuizamento da execução fiscal, poderão ser encaminhadas para protesto nos cartórios, a critério dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.

O protesto de CDAs é previsto na Lei nº 9.492/1997, alterada pela Lei nº 12.767/2012. De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), esse tipo de cobrança extrajudicial é mais eficaz e menos oneroso para a administração pública e para o próprio Judiciário. 

À medida em que a PGF fornecer mais informações sobre o protesto de CDAs, estas serão disponibilizadas neste espaço. 

 

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou no último dia 11, no Rio de Janeiro, a terceira reunião do Comitê Técnico de Avaliação da Qualidade Setorial (COTAQ) e Entidades Parceiras. A reunião foi aberta pela diretora de Desenvolvimento Setorial, Martha Oliveira, que destacou a importância da participação e contribuição do grupo sobre a discussão da qualidade. 

A gerente-executiva Ana Paula Cavalcante apresentou os avanços do Fator de Qualidade, que teve suas regras definidas pela Instrução Normativa nº 64; falou sobre as alterações da Resolução Normativa 405/2016; sobre sugestões de indicadores para os Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia (SADT) para o Programa de Monitoramento (PM-QUALISS); e sobre o protótipo do Sistema de Informação QUALISS que se encontra em sua primeira etapa.

Os resultados do Fator de Qualidade ano-base 2016 serão divulgados no próximo dia 25 de março.

Clique aqui e assista a reunião na íntegra.

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