Agenda Regulatória

Equilíbrio da Saúde Suplementar

• Tema 1 - Indução à melhoria da atenção a saúde dos beneficiários

Adotar ações que visem a organização, funcionamento e qualificação dos serviços prestados por operadoras e prestadores de serviços de saúde no setor suplementar, com o objetivo de promover uma atenção à saúde centrada no paciente, com coordenação do cuidado e desfechos clínicos de alta qualidade.

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Monitoramento do Tema

Fase A	Prazos	Monitoramento	Prazo reprogramado	Observações
elaboração de medida regulatória - Oncorede	jul/2019	Reprogramada	set/2020	Foi constituído, em fevereiro de 2019, o Comitê Consultivo do Projeto OncoRede para auxiliar na elaboração da Certificação de Boas Práticas em Atenção Oncológica. A primeira reunião do Comitê Consultivo do OncoRede aconteceu em 26 de fevereiro de 2019, tendo ocorrido, até o momento, oito reuniões. Foram definidos os oito eixos dos requisitos de Certificação em Atenção Oncológica. Estão sendo construídos os itens de verificação que comporão os eixos dos requisitos. Em razão da extrema complexidade do assunto (redes de atenção oncológica) e da dificuldade de estabelecer consensos e alinhamentos nas reuniões do Comitê, o prazo para a conclusão da elaboração da medida regulatória precisou ser adiado até setembro de 2020. Solicita-se alteração no prazo da planilha.
elaboração de medida regulatória - parto adequado	ago/2019	Reprogramada;	ago/2020	Foi estabelecido um cronograma para debater com o Comitê Consultivo o conteúdo de cada uma das 6 Dimensões propostas para o Manual de Certificação de Boas Páticas em Parto Adequado. As reuniões de trabalhos do Comitê Consultivo ocorreram entre os dias 07 de novembro de 2019 e 16 de julho de 2020. Pela complexidade do terma e considerando a necessidade de minuciosa revisão e consolidação das constribuições do Comitê Consultivo, será necessário ampliar o prazo para agosto de 2020.
processo de participação social ampla - Oncorede	nov/2019	Reprogramada	out/2020	O processo de participação social ampla (Consulta Pública) depende da conclusão da elaboração da medida regulatória, portanto também deve ser repactuada.
processo de participação social ampla - parto adequado	dez/2019	Reprogramada	set/2020	A participação social ampla (Consulta Pública) depende da conclusão da elaboração da medida regulatória que precisou ser adiada até agosto de 2020. A Consulta Pública está prevista para acontecer em setembro de 2020.
implementação de programa/projeto APS(projeto-piloto)	dez/2019	Reprogramada	-	Em 27 de agosto de 2019, a Diretoria Colegiada da ANS aprovou, por unanimidade, a autorização para celebração do Acordo de Cooperação Técnica entre a ANS, o IHI, o HAOC e a SBMFC para os Projetos-Piloto de Boas Práticas em APS. Estão previstas para outubro de 2019 uma reunião para operacionalização do Projeto e a assinatura do acordo de cooperação pelos partícipes - IHI/HAOC/ANS/SBMFC. Em 11 de fevereiro de 2020, em evento de lançamento do Projeto Cuidado Integral à Saúde - projetos-piloto em APS, ocorreu a assinatura do Acordo de Cooperação entre a ANS, IHI, o HAOC e a SBMFC . O Edital de chamamento das operadoras foi publicado no portal da ANS em fevereiro de 2020.
conclusão do Relatório de AIR - Oncorede	jan/2020	Reprogramada	nov/2020	Uma vez que houve a repactuação das fases iniciais, esta etapa também deverá ser repactuada, pois são interdependentes.
conclusão do Relatório de AIR - parto adequado	fev/2020	Reprogramada	dez/2020	Uma vez que houve a repactuação das fases iniciais, esta etapa também deverá ser repactuada, pois são interdependentes.
finalização do processo (submissão à DICOL) - Oncorede	fev/2020	Reprogramada	dez/2020	Tendo em consideração que a conclusão do Relatório de AIR ocorrerá em março de 2020, a submissão à Dicol deverá ser adiada para abril de 2020.
finalização do processo (submissão à DICOL) - parto adequado	mar/2020	Reprogramada	fev/2021	Uma vez que houve a repactuação das fases iniciais, esta etapa também deverá ser repactuada, pois são interdependentes.
implementação de programa/projeto - Oncorde	mar/2020	Reprogramada	mar/2021	Uma vez que houve a repactuação das fases iniciais, esta etapa também deverá ser repactuada, pois são interdependentes.
implementação de programa/projeto - parto adequado	abr/2020	Reprogramada	mar/2021	Uma vez que houve a repactuação das fases iniciais, esta etapa também deverá ser repactuada, pois são interdependentes.

Fase B	Prazos	Monitoramento	Prazo reprogramado	Observações
processo de participação social ampla	ago/2019	Concluída	-	Descrição de Participação Social por meio de Seminário do LI em APS com abertura de prazo para recebimento de contibuições do setor contido na NOTA TÉCNICA Nº 230/2019/GMOA/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO (SEI 15428339) e Videoconferência com as OPS do LI contido na NOTA TÉCNICA Nº 1/2020/GMOA/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO
elaboração de programa/projeto (melhoria de processo, projetos pilotos e etc)	ago/2019	Concluída	nov/2019	Proposta de Avaliação do LI APS contida na NOTA TÉCNICA Nº 1/2020/GMOA/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO (SEI 15607885)
análise de impacto regulatório	dez/2019	Concluída	-	Análise de limitações e definição de encaminhamentos para implementação do Projeto contidos na NOTA TÉCNICA Nº 1/2020/GMOA/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO (SEI 15607885)
processo de participação social ampla	jan/2020	Reprogramada	dez/2020	Diálogos com o setor: agendado para mar/20 e posteriormente reprogramado em razão da pandemia, para jun/20, porém desmarcado. Aguardando nova data
conclusão do relatório de AIR	mar/2020	Reprogramada	mai/2021	Etapa aguardando entrega dos produtos do TED com FIOCRUZ Brasília para validação da Metodologia de Avaliação.
finalização do processo (submissão à DICOL)	mar/2020	Reprogramada	jul/2021	Depende da etapa anterior
Avaliação do resultado regulatório	jun/2020	Reprogramada	ago/2021	Depende da etapa anterior

• Tema 2 - Provisões técnicas e Capital regulatório - margem de solvência e regra de transição para exigência de capital

Na saúde suplementar, as operadoras captam recursos, na forma de contraprestações pecuniárias, para a garantia de serviços de assistência à saúde. Caso a operadora não administre corretamente os recursos captados, pode não ser capaz de prover a cobertura contratada quando o beneficiário necessitar. A fim de garantir a adoção de condutas prudentes na gestão, o regulador estabelece regras de conduta, que implicam a manutenção de ativos e capital para garantia dos riscos previstos e das oscilações não previstas. É provável que haja operadoras para qual o capital exigido é demasiado e outras para as quais o capital exigido é insuficiente. Quando o capital exigido é demasiado, impõe-se um ônus para a operadora que pode se refletir nos preços cobrados. Quando o capital é insuficiente, é maior a probabilidade de insolvência da operadora, com todos as consequências que acarreta: problemas no acesso à cobertura, diminuição da qualidade dos serviços contratados e, eventualmente, cancelamento involuntário da operadora. A implantação de regra de transição para exigência de capital baseado em risco das operadoras de planos de saúde torna-se necessária nesse contexto.

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Monitoramento do Tema

Fase	Prazos	Monitoramento	Prazo reprogramado	Observações
elaboração do relatório de análise de impacto regulatório	fev/2019	Concluída	-	O relatorio de AIR foi finalizado em fevereiro de 2019.
aprovação do relatório de análise de impacto regulatório	abr/2019	Concluída	-	-
finalização do processo de participação social	abr/2019	Concluída	-	O processo de participação social foi finalizado em abril de 2019.
aprovação de medida regulatória	jun/2019	Concluída	-	A RN 451 que dispõe sobre os critérios para definição do capital regulatório das operadoras de plano de assistência à saúde foi aprovada em 04/03/2020;
implementação de medida regulatória	jun/2019	Concluída	-	A RN 451 entrou em vigor no dia 04/03/2020.
elaboração de estudo de cálculo do capital para o risco de crédito	dez/2019	Concluída	-	O estudo de risco de crédito foi aprovado na Dicol e a minuta de normativo decorrente do estudo estárá em consulta pública (nº 77 )em abril e maio.
finalização do processo de participação social para risco de crédito	jun/2020	Incluída	-	Feito relatório de consulta pública nº 77 em aprovação interna com propsota de encamimhamento para DICOL.
implementação de medida regulatória com alteração da RN 451 para introdução do cálculo do capital para o risco de crédito	dez/2020	Incluída	-	Feito relatório de consulta pública nº 77 em aprovação interna com propsota de encamimhamento para DICOL.
elaboração de estudo de incorporação de deficiências apuradas no teste de adequação de passivo (TAP) nos resultados	dez/2019	Excluída	jun/2022	Apesar de já estar disponibilizado o quadro de TAP para grandes operadoras, para elaborar o estudo é preciso que o quadro de TAP seja preenchido pelas grandes operadoras. Como o preenchimento só será obrigatório em 2021, é preciso repactuar o prazo para elaboração do estudo para junho de 2022.
Elaborar ARR e proposta de revisão das regras aplicáveis à Autorização Prévia Anual (IN DIOPE nº 54)	dez/2020	Incluída	-	O ARR e a minuta de IN foram finalizados em 15/05/2020 e consta no processo 33910.013033/2020-68 pronto para ser apreciado pela Diretoria Colegiada.
Elaborar estudo e proposta de implementação de proporcionalidade nas regras prudenciais e econômico-financeiras do setor	jun/2021	Incluída	-	O estudo está em andamento

• Tema 3 - Acesso a planos privados de assistência à saúde

O tema está relacionado à garantia do acesso do consumidor aos serviços da saúde suplementar por meio da contratação/adesão de plano privado de assistência à saúde. Aspectos relevantes devem ser considerados, tais como, a elaboração de estudos e fomento à discussão referentes às políticas regulatórias para indução de formas de acesso e continuidade no Sistema de Saúde Suplementar.

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Monitoramento do Tema

Fase	Prazos	Monitoramento	Prazo reprogramado	Observações
processo de participação social ampla	ago/2019	Concluída	dez/2019	Iniciou-se na data correta, em agosto, e se estendeu até dezembro de 2019, devido ao grande número de reuniões com o setor

• Tema 4 - Relacionamento entre prestadores e operadoras de planos de saúde

Ações regulatórias que visam à redução de conflitos no relacionamento entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços de saúde, norteada pelos parâmetros trazidos pela Lei 13.003/14.

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Monitoramento do Tema

Fase	Prazos	Monitoramento	Prazo reprogramado	Observações
processo de participação social ampla	set/2019	Concluída	jan/2020	Consulta Pública concluída em janeiro de 2020
conclusão do Relatório de AIR	dez/2019	Concluída	-	Finalização da nota técnica da CATEC.
finalização do processo (submissão à DICOL)	jan/2020	Concluída	mar/2020	Envio à DICOL em 19/03/2020
publicação de medida regulatória	jan/2020	Reprogramada	mar/2021	Após duas propostas relacionadas serem submetidas à deliberação da Diretoria Colegiada da ANS com vistas à aprovação na 528a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANS, uma não foi aprovada e a outra foi retirada de pauta para vistas do Diretor da DIGES, pendente deliberação final da DICOL acerca da medida regulatória.

• Tema 5 - Avaliação da qualidade dos serviços de assistência à saúde

Avaliação de operadoras e prestadores de serviços de saúde no setor suplementar com o objetivo de fornecer comparabilidade à qualidade dos serviços prestados, possibilitando benchmarking entre as operadoras e prestadores e empoderamento da escolha dos beneficiários.

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Monitoramento do Tema

Fase A	Prazos	Monitoramento	Prazo reprogramado	Observações
conclusão do Relatório de AIR - Acreditação (Fase A)	ago/2019	Concluída	-	O AIR do programa de acreditação foi contemplado na Nota 145/2018 GEEIQ/DIRAD-DIDES/DIDES (SEI nº 8155620), disponibilizada na Consulta Pública 71 de 06/09/2018 a 05/10/2018. Foram recepcionadas 705 contribuições, que foram avaliadas pela área técnica responsável.
finalização do processo (submissão à DICOL) - Acreditação (Fase A)	set/2019	Concluída	jan/2020	A proposta foi submetida à DICOL para apreciação em 31/10/19, na 518º reunião. Apos a avaliação da PROGE e realizados os devidos ajustes, a proposta será novamente submetida à DICOL para a aprovação final.
publicação de medida regulatória - Acreditação (Fase A)	nov/2019	Concluída	mar/2020	Publicação da medida regulatória RN Nº 452, em 09 de março de 2020.
implementação de projeto HMV (Fase A)	dez/2020	Em execução	-	O Projeto denominado "Consórcio de Indicadores de Qualidade Hospitalar" é um Projeto desenvolvido em parceria com o Hospital Moinhos de Vento - HMV, e está em excução. Seu cronograma está sendo cumprido conforme o planejado. A implementação efetiva se dará em dez/20 quando haverá a entrega da plataforma de coleta de indicadores à ANS. Processo SEI: 33910.017234/2018-10

Fase B	Prazos	Monitoramento	Prazo reprogramado	Observações
processo de participação social ampla(Fase B)	ago/2019	Concluída	-	Descrição de Participação Social por meio de Seminário do LI em APS com abertura de prazo para recebimento de contibuições do setor contido na NOTA TÉCNICA Nº 230/2019/GMOA/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO (SEI 15428339) e Videoconferência com as OPS do LI contido na NOTA TÉCNICA Nº 1/2020/GMOA/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO
elaboração de programa/projeto (melhoria de processo, projetos pilotos e etc)	ago/2019	Concluída	-	Proposta de Avaliação do LI APS contida na NOTA TÉCNICA Nº 1/2020/GMOA/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO (SEI 15607885)
análise de impacto regulatório	dez/2019	Concluída	-	Análise de limitações e definição de encaminhamentos para implementação do Projeto contidos na NOTA TÉCNICA Nº 1/2020/GMOA/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO (SEI 15607885)
processo de participação social ampla(Fase B)	jan/2020	Reprogramada	dez/2020	Diálogos com o setor: agendado para mar/20 e posteriormente reprogramado em razão da pandemia, para jun/20, porém desmarcado. Aguardando nova data
conclusão do Relatório de AIR	mar/2020	Reprogramada	mai/2021	Etapa aguardando entrega dos produtos do TED com FIOCRUZ Brasília para validação da Metodologia de Avaliação.
finalização do processo (submissão à DICOL)	mai/2020	Reprogramada	jul/2021	Etapa aguardando entrega dos produtos do TED com FIOCRUZ Brasília para validação da Metodologia de Avaliação.
avaliação do resultado regulatório (ARR) (Fase B)	jun/2020	Reprogramada	ago/2021	Etapa aguardando entrega dos produtos do TED com FIOCRUZ Brasília para validação da Metodologia de Avaliação.

• Tema 6 - Organização e funcionamento dos modelos assistenciais e cobertura de procedimentos

6.1 - O tema está relacionado ao aprimoramento de um conjunto de procedimentos associados: à proposição, indução e monitoramento da organização e funcionamento dos modelos assistenciais, incluindo o aperfeiçoamento das ações de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças ofertados pelos produtos das operadoras de planos de saúde; e também à coordenação do relacionamento externo no âmbito da organização e funcionamento dos referidos conteúdos e modelos assistenciais ofertados pelos produtos das operadoras de planos de saúde. Entende-se que a promoção da atenção à saúde centrada no beneficiário, com coordenação do cuidado e desfechos clínicos de alta qualidade é a base de toda a mudança necessária do modelo assistencial vigente na saúde suplementar. Na esfera da cobertura assistencial, item indissociável do modelo assistencial e produção de ações e serviços de saúde pelas operadoras.

6.2 - Nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.961, de 2000, compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS elaborar o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde-ROL , que constituirá a referência básica para fins do disposto na Lei nº 9.656, de 1998, e suas excepcionalidades.

O ROL trata das coberturas mínimas obrigatórias a serem asseguradas pelos chamados “planos novos” (planos privados de assistência à saúde comercializados a partir de 2/1/1999), e pelos “planos antigos” adaptados (planos adquiridos antes de 2/1/1999, mas que foram ajustados aos regramentos legais, conforme o art. 35, da Lei nº 9.656, de 1998), respeitando-se, em todos os casos, as segmentações assistenciais contratadas.

O tema está relacionado ao aprimoramento da cobertura assistencial e prevê a implementação da atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde – 2021. Tal atualização é realizada a cada 2 anos, conforme definido em normativo da ANS.

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Monitoramento do Tema

Fase A	Prazos	Monitoramento	Prazo reprogramado	Observações
processo de participação social ampla	set/2019	Concluída	jan/2020	NOTA TÉCNICA Nº 229/2019/GMOA/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO (SEI 15422929)
análise de impacto regulatório	jan/2020	Reprogramada	mai/2021	Atrasado uma vez que depende de 2 ações impactadas diretamente pela pandemia: contratação de instituto de ensino e pesquisa para elaboração de metodologia de avaliação E realização de reunião com o setor para coleta de contribuições
elaboração de minuta de medida regulatória	jun/2020	Reprogramada	jun/2021	Depende da etapa anterior
processo de participação social ampla	jul/2020	Reprogramada	ago/2021	Depende da etapa anterior
conclusão do Relatório de AIR	set/2020	Reprogramada	ago/2021	Depende da etapa anterior
finalização do processo (submissão à DICOL)	out/2020	Reprogramada	set/2021	Depende da etapa anterior
publicação de medida regulatória	nov/2020	Reprogramada	out/2021	Depende da etapa anterior

Fase B	Prazos	Monitoramento	Prazo reprogramado	Observações
abertura de processo regulatório (Fase B)	fev/2021	Concluída	-	-
elaboração de minuta de medida regulatória	jun/2020	Reprogramada	set/2020	todas as etapas do processo foram reprogramadas em razão da pandemia
processo de participação social ampla	ago/2020	Reprogramada	out/2020	todas as etapas do processo foram reprogramadas em razão da pandemia
finalização do processo (submissão à DICOL)	out/2020	Reprogramada	mar/2021	todas as etapas do processo foram reprogramadas em razão da pandemia

• Tema 7 - Aperfeiçoamento das regras sobre transferência de carteiras

O tema está relacionado ao aprimoramento de um conjunto de procedimentos associados às regras de transferência de carteiras.

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Monitoramento do Tema

Fase	Prazos	Monitoramento	Prazo reprogramado	Observações
abertura de processo regulatório	ago/2019	Concluída	-	-
processo de participação social ampla	out/2019	Concluída	-	o processo de participação social foi dirigido com reuniões com o setor.Iniciou-se na data correta, em agosto, e se estendeu até dezembro de 2019, devido ao grande número de reuniões.
análise de impacto regulatório	jan/2020	Reprogramada	nov/2020	todas as etapas do processo foram reprogramadas em razão da pandemia
elaboração de programa/projeto (melhoria de processo, projetos pilotos e etc)	mar/2020	Reprogramada	dez/2020	todas as etapas do processo foram reprogramadas em razão da pandemia
processo de participação social ampla	abr/2020	Reprogramada	set/2020	todas as etapas do processo foram reprogramadas em razão da pandemia
conclusão do Relatório de AIR	jun/2020	Reprogramada	mai/2021	todas as etapas do processo foram reprogramadas em razão da pandemia
finalização do processo (submissão à DICOL)	ago/2020	Reprogramada	jun/2021	todas as etapas do processo foram reprogramadas em razão da pandemia
implementação de programa/projeto	out/2020	Reprogramada	jun/2021	todas as etapas do processo foram reprogramadas em razão da pandemia
avaliação do resultado regulatório (ARR)	dez/2021	Excluída	juj/2022	todas as etapas do processo foram reprogramadas em razão da pandemia