Agenda Regulatória
A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento que orienta a atuação da ANS e estabelece os assuntos prioritários que serão analisados pela instituição em determinado período.
O propósito é estabelecer um cronograma para análise dos temas relacionados às problemáticas da regulação em saúde suplementar, de forma a garantir maior transparência e previsibilidade, possibilitando o acompanhamento pela sociedade dos compromissos preestabelecidos pela Agência.
Cada tema envolve uma questão para a qual se justifica a análise de uma possível medida regulatória, seja por envolver falhas de mercado, regulatórias ou institucionais. A análise e a discussão dos assuntos, orientada pelas boas práticas regulatórias, poderá resultar em medidas de caráter normativo e não normativo, como programas indutores, guias, manuais, entre outros.
Agenda Regulatória 2019-2021
A Agenda Regulatória 2019-2021 estabelece 16 temas regulatórios que estão agrupados em quatro eixos e são vinculados aos objetivos do Mapa Estratégico da ANS: Equilíbrio da saúde suplementar, Aperfeiçoamento do ambiente regulatório, Articulação institucional e Fortalecimento da governança institucional.
Eixos da Agenda Regulatória 2019-2021
Clique nos eixos para conhecer os temas regulatórios.
Equilíbrio da Saúde Suplementar
- Tema 1 - Indução à melhoria da atenção a saúde dos beneficiários
- Tema 2 - Provisões técnicas e Capital regulatório - margem de solvência e regra de transição para exigência de capital
- Tema 3 - Acesso a planos privados de assistência à saúde
- Tema 4 - Relacionamento entre prestadores e operadoras de planos de saúde
- Tema 5 - Avaliação da qualidade dos serviços de assistência à saúde
- Tema 6 - Organização e funcionamento dos modelos assistenciais e cobertura de procedimentos
- Tema 7 - Aperfeiçoamento das regras sobre transferência de carteiras
Adotar ações que visem a organização, funcionamento e qualificação dos serviços prestados por operadoras e prestadores de serviços de saúde no setor suplementar, com o objetivo de promover uma atenção à saúde centrada no paciente, com coordenação do cuidado e desfechos clínicos de alta qualidade.
Na saúde suplementar, as operadoras captam recursos, na forma de contraprestações pecuniárias, para a garantia de serviços de assistência à saúde. Caso a operadora não administre corretamente os recursos captados, pode não ser capaz de prover a cobertura contratada quando o beneficiário necessitar. A fim de garantir a adoção de condutas prudentes na gestão, o regulador estabelece regras de conduta, que implicam a manutenção de ativos e capital para garantia dos riscos previstos e das oscilações não previstas. É provável que haja operadoras para qual o capital exigido é demasiado e outras para as quais o capital exigido é insuficiente. Quando o capital exigido é demasiado, impõe-se um ônus para a operadora que pode se refletir nos preços cobrados. Quando o capital é insuficiente, é maior a probabilidade de insolvência da operadora, com todos as consequências que acarreta: problemas no acesso à cobertura, diminuição da qualidade dos serviços contratados e, eventualmente, cancelamento involuntário da operadora. A implantação de regra de transição para exigência de capital baseado em risco das operadoras de planos de saúde torna-se necessária nesse contexto.
O tema está relacionado à garantia do acesso do consumidor aos serviços da saúde suplementar por meio da contratação/adesão de plano privado de assistência à saúde. Aspectos relevantes devem ser considerados, tais como, a elaboração de estudos e fomento à discussão referentes às políticas regulatórias para indução de formas de acesso e continuidade no Sistema de Saúde Suplementar.
Ações regulatórias que visam à redução de conflitos no relacionamento entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços de saúde, norteada pelos parâmetros trazidos pela Lei 13.003/14.
Avaliação de operadoras e prestadores de serviços de saúde no setor suplementar com o objetivo de fornecer comparabilidade à qualidade dos serviços prestados, possibilitando benchmarking entre as operadoras e prestadores e empoderamento da escolha dos beneficiários.
6.1 - O tema está relacionado ao aprimoramento de um conjunto de procedimentos associados: à proposição, indução e monitoramento da organização e funcionamento dos modelos assistenciais, incluindo o aperfeiçoamento das ações de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças ofertados pelos produtos das operadoras de planos de saúde; e também à coordenação do relacionamento externo no âmbito da organização e funcionamento dos referidos conteúdos e modelos assistenciais ofertados pelos produtos das operadoras de planos de saúde. Entende-se que a promoção da atenção à saúde centrada no beneficiário, com coordenação do cuidado e desfechos clínicos de alta qualidade é a base de toda a mudança necessária do modelo assistencial vigente na saúde suplementar. Na esfera da cobertura assistencial, item indissociável do modelo assistencial e produção de ações e serviços de saúde pelas operadoras.
6.2 - Nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.961, de 2000, compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS elaborar o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde-ROL , que constituirá a referência básica para fins do disposto na Lei nº 9.656, de 1998, e suas excepcionalidades.
O ROL trata das coberturas mínimas obrigatórias a serem asseguradas pelos chamados “planos novos” (planos privados de assistência à saúde comercializados a partir de 2/1/1999), e pelos “planos antigos” adaptados (planos adquiridos antes de 2/1/1999, mas que foram ajustados aos regramentos legais, conforme o art. 35, da Lei nº 9.656, de 1998), respeitando-se, em todos os casos, as segmentações assistenciais contratadas.
O tema está relacionado ao aprimoramento da cobertura assistencial e prevê a implementação da atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde – 2021. Tal atualização é realizada a cada 2 anos, conforme definido em normativo da ANS.
O tema está relacionado ao aprimoramento de um conjunto de procedimentos associados às regras de transferência de carteiras.
Aperfeiçoamento do Ambiente Regulatório
- Tema 8 - Transparência das informações do setor à sociedade
- Tema 9 - Assimetria de informação no atendimento prestado ao beneficiário
- Tema 10 - Aperfeiçoamento do monitoramento assistencial e garantias de acesso
- Tema 11 - Modelos eficientes de remuneração e atenção à saúde
- Tema 12 - Aperfeiçoamento de medidas regulatórias referentes às características dos contratos e produtos
- Tema 13 - Gestão do estoque regulatório
- Tema 14 - Mecanismos de interação entre operadoras e contratantes
Aprimoramento da coleta, tratamento e disponibilização de dados estruturantes do setor, de forma a permitir o aperfeiçoamento da regulação e maior transparência à sociedade das informações relevantes da Saúde Suplementar.
A DIFIS vem desenvolvendo ações visando a coleta de subsídios preliminares para o início de uma avaliação de impacto regulatório acerca desse tema. Dentre elas a realização de estudo a fim de conhecer o perfil das demandas de informação registradas na ANS, buscando ampliar a visão regulatória acerca do atendimento prestado aos beneficiários. Tal estudo complementou, com mais riqueza de detalhes, o que já havia sido identificado em pesquisa junto ao Programa Parceiros da Cidadania. A princípio é possível concluir que há necessidade implementação de medidas regulatórias na seara do atendimento ao beneficiário. Tal tema se destacou durante a realização das análises técnicas acerca das alterações da RN 395/2016, no entanto notou-se pertinência para que fosse tratado em separado às alterações da RN 388/2015, especialmente por conta dos impactos decorrentes da ampliação de seu espectro. Os estudos posteriores apontam para uma ampliação de seu escopo, não só se limitando às questões assistenciais, mas também se debruçando sobre o atendimento geral prestado aos beneficiários por parte das operadoras, especialmente quanto aos aspectos de clareza, transparência e precisão no ato de contratação de um plano de saúde. Diante do exposto, dada a complexidade e a extensão da matéria estudada há necessidade de se investigar com mais detalhe o problema regulatório, preliminarmente identificado, qual seja, a falta de clareza e precisão no atendimento prestado beneficiário, principalmente no momento que antecede/integra a contratação de um plano de saúde.
10.1 - O tema está relacionado ao aprimoramento de um conjunto de procedimentos associados: à Avaliação da regulamentação vigente (RN nº 417/2016 e IN/DIPRO nº 50/2016).
10.2 - O tema está relacionado ao aprimoramento de um conjunto de procedimentos associados: aperfeiçoamento do processo de Monitoramento do Risco Assistencial.
Incentivar a adoção de modelos eficientes de remuneração e atenção à saúde, que garantam a sustentabilidade do setor e promovam a melhor atenção à saúde, com os custos adequados.
O tema está relacionado ao aprimoramento de um conjunto de procedimentos associados ao registro de produtos e às regras contratuais como, por exemplo: aperfeiçoamento dos critérios para alteração de rede hospitalar; aprimoramento das regras de notificação de inadimplência e regulamentação de suspensão; aprimoramento da Nota Técnica de Registro de Produtos; estruturação e desenvolvimento de política para revisão técnica de preços de planos individuais; análise de Resultado Regulatório da nova metodologia de reajuste dos planos individuais regulamentados ou adaptados pela Lei 9.656/98, conforme RN nº 441, de 2018; aprimoramento das regras referentes aos contratos coletivos.
Avaliação e revisão do estoque regulatório, com vistas à identificação de atos normativos passíveis de revogação e atualização, de conflitos entre atos normativos vigentes, bem como oportunidades de simplificação administrativa e consolidação normativa.
Análise e avaliação acerca das informações obrigatórias a serem prestadas pela operadora aos contratantes de planos de saúde, tendo como base as previsões constantes da RN 389/15 e os resultados alcançados até o momento da revisão da medida.
Articulação Institucional
- Tema 15 - Integração das informações de saúde
Consiste na adequação das informações coletadas e utilizadas pela ANS, às informações em saúde produzidas pelo SUS, tomando como princípio norteador a proposta do Conjunto Mínimo de Dados (CMD) e do RES nacional.
Fortalecimento da Governança Institucional
- Tema 16 - ANS Digital (e-ANS)
Consiste na adequação das informações coletadas e utilizadas pela ANS, às informações em saúde produzidas pelo SUS, tomando como princípio norteador a proposta do Conjunto Mínimo de Dados (CMD) e do RES nacional.
Saiba como participar
Todos os interessados poderão participar das discussões e do amadurecimento de ações que poderão resultar em novas regras para o setor, das seguintes formas:
1
Representação na Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS): A Câmara de Saúde Suplementar é um órgão consultivo formado por representantes de diversos segmentos da sociedade, como órgãos de defesa do consumidor, associações e sindicatos. Conheça aqui.
2
Consultas Públicas: Através das consultas públicas, a ANS disponibiliza por um período uma minuta ou versão inicial de uma norma legal para que o cidadão possa opinar a respeito. Confira aqui.
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