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O Plano de Gestão Anual (PGA) da ANS é o instrumento de planejamento que contempla projetos, ações, resultados e metas anuais da Agência.

Uma das exigências no novo marco regulatório, Lei n.º 13.848/2019, é a elaboração do Plano de Gestão Anual, conforme disposto nos Arts. 18 e 19 da referida norma, com seus respectivos parágrafos incisos, como se segue:

"Art. 18. O plano de gestão anual, alinhado às diretrizes estabelecidas no plano estratégico, será o instrumento anual do planejamento consolidado da agência reguladora e contemplará ações, resultados e metas relacionados aos processos finalísticos e de gestão...

§ 2º O plano de gestão anual será aprovado pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada da agência reguladora com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis do início de seu período de vigência e poderá ser revisto periodicamente, com vistas a sua adequação...."

"Art. 19. O plano de gestão anual deverá:

I - especificar, no mínimo, as metas de desempenho administrativo e operacional e as metas de fiscalização a serem atingidas durante sua vigência, as quais deverão ser compatíveis com o plano estratégico;

II - prever estimativa de recursos orçamentários e cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários ao alcance das metas definidas.

Parágrafo único. As metas de desempenho administrativo e operacional referidas no inciso I do caput incluirão, obrigatoriamente, as ações relacionadas a:

I - promoção da qualidade dos serviços prestados pela agência;

II - promoção do fomento à pesquisa no setor regulado pela agência, quando couber;

III - promoção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do consumidor e de defesa do meio ambiente, quando couber."

Em junho deste ano foi realizado o monitoramento do Plano de Gestão Estratégico, das ações planejadas para 2020 4 ações foram excluídas e 2 foram incluídas. Veja o que foi atualizado abaixo:


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