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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem autoridade para celebrar acordos de parcelamento de dívidas das operadoras de planos de saúde com a Agência.

Os demonstrativos dos parcelamentos indeferidos são oferecidos ao conhecimento público até o décimo dia útil de cada cada mês, contendo o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) das operadoras de planos de saúde, os valores parcelados e o número de parcelas concedidas


Despachos da Diretoria de Desenvolvimento Setorial

O Diretor responsável pela Diretoria de Desenvolvimento Setorial, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 28, da Resolução Normativa nº 4, de 19 de abril de 2002, em cumprimento ao parágrafo único, do art.6º da Instrução Normativa – IN nº 4 /DIDES, de 06 de junho de 2002, torna público o INDEFERIMENTO, no mês de setembro de 2013, dos parcelamentos de débitos abaixo especificados:

Setembro/2013

CNPJRPDN.º de ParcelasValor ParceladoNatureza do débito
28.630.531/0001-87 2115189 60 R$ 85.663,68 Ressarcimento ao SUS

Saiba Mais

Acesse a legislação relacionada

  • RN nº 4, de 2002 - dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, além do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS;

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ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20021-040

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