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Em atenção ao disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação e ao Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, dentre outros normativos que abordam o tema da transparência pública, está em processo de implantação o Plano de Dados Abertos da ANS (PDA/ANS).

Plano de Dados Abertos é o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade da administração pública federal, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações. O Plano organiza o planejamento referente à implantação e racionalização dos processos de publicação dos dados abertos nas organizações.

O objetivo é expandir a disseminação de informações para a sociedade e melhorar da qualidade dos dados disponibilizados, permitindo maior amparo à tomada de decisão pelos gestores públicos e garantindo melhores ferramentas ao controle social.

Neste processo de implantação, foi publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2016, a Portaria nº 8.542, que atribuiu à Comissão Permanente de Tecnologias Colaborativas a responsabilidade pela elaboração e coordenação do Plano de Dados Abertos, no âmbito da ANS. Foi definido também o processo sistêmico do PDA/ANS e o detalhamento das etapas envolvidas no processo.

A implantação do Plano de Dados Abertos da ANS encontra-se em sintonia com o Mapa Estratégico da ANS, que estabelece entre os seus objetivos o de promover a disseminação de conhecimento setorial e a integração de informação.


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