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A rescisão do contrato de planos de saúde individuais ou familiares pela operadora poderá ser realizada apenas em situações de fraude ou atraso de pagamento pelo consumidor, por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato. O beneficiário do plano deve ser comprovadamente notificado pela operadora até o 50º dia de inadimplência.

Já os contratos de planos coletivos, somente poderão ser rescindidos pela operadora:

1

imotivadamente, após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte (pessoa jurídica contratante do plano) com antecedência mínima de 60 dias.

2

motivadamente, antes dos primeiros 12 meses de vigência, desde que previsto em contrato.

Os contratos poderão trazer regra estipulando a multa que poderá ser cobrada pela outra parte quando a rescisão imotivada ocorrer antes do período de doze meses.

Caso deseje, o consumidor pode solicitar o cancelamento do plano de saúde individual ou familiar, bem como a exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão.

Atenção: Novas regras passaram a vigorar desde 10 de maio de 2017. O objetivo é garantir clareza, segurança e previsibilidade ao consumidor durante o processo de cancelamento ou exclusão. Entre as novidades estão a obrigatoriedade de as operadoras emitirem comprovante de ciência do pedido de cancelamento/exclusão, seguido do comprovante de efetivo cancelamento. Veja aqui a norma. Se precisar, #ConsulteANS

Isso somente é possível para aos chamados planos novos (contratados após 1º/01/1999) ou adaptados à Lei dos planos de saúde.


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