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Período:

10/08/2017 a 11/09/2017


Descrição:

A Portabilidade de Carências é um instrumento regulatório, instituído pela Resolução Normativa-RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, destinado a incentivar a concorrência no setor de saúde suplementar e a oferecer ao beneficiário maior mobilidade no mercado, incrementando suas possibilidades de escolha, isentando-o da necessidade de cumprimento de novos períodos de carências.

De modo a oferecer maior acessibilidade e transparência ao processo de Portabilidade de Carências e a ampliar a mobilidade dos beneficiários, foi elaborada a minuta de Resolução Normativa que atualiza a Resolução Normativa-RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009.

Além disso, a proposta de minuta de Resolução Normativa altera a Resolução Normativa-RN n° 85, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde; altera a Resolução Normativa-RN nº 254, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre a adaptação e migração para os contratos celebrados até 1º de janeiro de 1999; altera a Instrução Normativa-IN nº 19 da DIPRO, de 3 de abril de 2009, que dispõe sobre o detalhamento da RN nº 186, de 2009; altera a Instrução Normativa-IN nº 23 da DIPRO, de 1 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os procedimentos do Registro de Produtos; e revoga a Instrução Normativa-IN nº 41 da DIPRO, de 05 de dezembro de 2012.

A proposta de atualização da regulamentação da Portabilidade de Carências foi apreciada pela Diretoria Colegiada da ANS em sua 469ª Reunião Ordinária, que autorizou a publicação desta Consulta Pública.


Arquivos Relacionados:

DescriçãoDocumento
Exposição de Motivos Visualizar Exposição de Motivos (.pdf)
Minuta da Resolução Normativa que atualiza a regulamentação da Portabilidade de Carências Visualizar Minuta da Resolução Normativa que atualiza a regulamentação da Portabilidade de Carências (.pdf)
Sumário Executivo de Análise de Impacto Regulatório Visualizar Sumário Executivo de Análise de Impacto Regulatório (.pdf)
Relatório Visualizar relatório da consulta pública 63 (.pdf)

Materiais de Apoio:

DescriçãoDocumento
Quadro comparativo entre a norma vigente e a proposta de atualização (RN 186, IN/DIPRO 19, RN 254) Visualizar (.zip)

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