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Programa de Conformidade Regulatória

O Programa de Conformidade Regulatória visa promover a responsabilidade regulatória e incentivar o aprimoramento contínuo da gestão das operadoras de planos privados de assistência à saúde por meio da concessão de maior autonomia na gestão de recursos financeiros destinados à cobertura das provisões técnicas das operadoras que mantiverem o cumprimento regular de algumas das obrigações essenciais da regulação, tais como: o envio tempestivo de informações periódicas, pagamento em dia das multas, ressarcimento ao SUS, Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde - TPS e atendimento às regras mínimas contábeis e de solvência.


Benefícios Concedidos

As operadoras que aderirem ao Programa e cumprirem as regras de conformidade definidas pelas áreas de negócios da ANS terão os benefícios abaixo:

  • Livre movimentação de todos os ativos garantidores financeiros que estão vinculados à ANS para cobertura das provisões técnicas ou, no caso das administradoras de benefícios, para o risco de inadimplência dos contratos em que atua como estipulante; e
  • Para as operadoras que tiverem elevado nível de pagamento das Guias de Recolhimento da União (GRU) emitidas relativas ao ressarcimento ao SUS (Isus>90%) serão também dispensadas da constituição de lastro e vinculação da PESL SUS.

Condições de Ingresso no Programa

No momento não há previsão para novas entradas ao programa.

Critérios de Conformidade

Para ingressar no Programa, a operadora deverá estar em situação regular e requerer sua adesão nos termos e na forma do anexo I da RN nº 278/2011.


Suspensão de Benefícios

O benefício da livre movimentação dos ativos garantidores será suspenso pelo Diretor da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras (DIOPE) quando for constatada a prática, pela operadora, de qualquer uma das condutas listadas no Art. 6º e sintetizadas no Anexo II do normativo.


Restabelecimento dos Benefícios

O benefício suspenso será restabelecido após o envio tempestivo das informações periódicas da próxima competência e, nos demais casos de suspensão, no mês posterior à verificação da correção da conduta, conforme sintetizado no Anexo II do normativo.


Exclusão da Operadora do Programa

A operadora será excluída do Programa, com a consequente suspensão definitiva de todos os benefícios concedidos pelo programa, quando for constatada a continuidade das práticas que motivaram a suspensão do benefício da livre movimentação, conforme as condutas listadas no art. 8º e sintetizadas no Anexo II do normativo.

A operadora que for excluída deixa de usufruir definitivamente dos benefícios concedidos no âmbito do programa, passando a observar o arcabouço regulatório vigente para as demais operadoras que não participam do programa.


Operadoras aprovadas no programa – Junho / 2016

Registro ANSRazão Social
301060 UNIMED ITUIUTABA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA.
304883 UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
308811 UNIMED VALE DO PIQUIRI-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VALE DO PIQUIRI
309338 HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA S/A
318299 BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL
324345 UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
327557 CAIXA ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DA ACARESC
328294 UNIMED NORDESTE PAULISTA - FED. INTRAFEDERATIVA DAS COOP. MÉDICAS
330027 CAIXA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DA UNIVERSIDADE
330892 SOCIEDADE DIVINA PROVIDÊNCIA - SAÚDE CONCEIÇÃO
335754 ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA
339636 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES
340227 L.K.L PLANO ODONTOLÓGICA LTDA
343013 CLIMEPE TOTAL LTDA
344451 UNIODONTO REGIONAL COOP TRAB ODONTOLOGICO LTDA
345091 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAQUIM DA BARRA
357138 UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
357715 UNIMED DE MINEIROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
361461 CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS EMPREGADOS DA CELG
364312 UNIMED DE ARARAQUARA - COOP. DE TRAB. MÉDICO
366340 UNIMED DE CAPIVARI -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
368920 AGROS - INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL
408263 ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTENCIA À SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA
412295 CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAUDE DOS EMPREGADOS DA CODEVASF - CASEC
415260 INSTITUTO DE SAÚDE ODONTOLÓGICA - ISODONT LTDA
416690 ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AMAGIS
417165 CASE - CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE LTDA
417297 ELOSAÚDE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
417505 CEMIG SAÚDE
418374 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO SETOR ELÉTRICO - E-VIDA

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