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Clique nos links abaixo para ter acesso aos sistemas integrados do Ressarcimento ao SUS, de arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar e Multas Pecuniárias:

O parcelamento extraordinário foi instituído pela Lei 12.996/2014 e regulamentado pela Portaria AGU nº 247/2014. Possibilita o parcelamento dos débitos referentes ao ressarcimento ao SUS, multas e outros débitos perante à ANS com vencimento até 31/12/2013, conforme critérios previstos na Lei.

O parcelamento extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa deve ser requerido perante as Procuradorias Regionais, Procuradorias nos Estados, Procuradorias Seccionais ou Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal

 

Atenção: Preenchimento OBRIGATÓRIO de declarações de inexistência de ação judicial, desistência de ação judicial ou específicas para Débitos inscritos em Dívida Ativa.

A operadora deverá enviar declaração de acordo com a RN 328/2013 que alterou a RN 04/2002 para instrução do parcelamento do débito


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