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Clique nos links abaixo para ter acesso aos sistemas integrados do Ressarcimento ao SUS, de arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar e Multas Pecuniárias:

Para solicitação do Relatório de Débitos, verifique a área responsável conforme a natureza do débito.

Natureza do DébitoÁrea ResponsávelContato
Ressarcimento ao SUS - não inscritos em dívida ativa Gerência-Executiva de Integração e Ressarcimento ao SUS (GEIRS) Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Multa pecuniária - não inscritos em dívida ativa Gerência de Finanças (GEFIN) Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Adiantamentos de Regimes Especiais Gerência de Finanças (GEFIN) Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Débitos Inscritos em Dívida Ativa Procuradoria Federal junto à ANS Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Taxas de Saúde Suplementar (não inscrito em dívida ativa) Gerência de Finanças (GEFIN) Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

A Medida Provisória (MP) nº 780, de 19 de maio de 2017, criou o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (PRD), possibilitando o parcelamento dos débitos referentes ao ressarcimento ao SUS, multas e outros débitos perante à ANS com vencimento até 31/03/2017, conforme critérios previstos na MP.

A Medida Provisória (MP) nº 780, convertida na Lei 13.494 , de 19 de maio de 2017, criou o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (PRD), possibilitando o parcelamento dos débitos referentes ao ressarcimento ao SUS, multas e outros débitos perante à ANS com vencimento até 25/10/2017, conforme critérios previstos na Lei.

O parcelamento extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa deve ser requerido perante as Procuradorias Regionais, Procuradorias nos Estados, Procuradorias Seccionais ou Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal

 

A operadora deverá enviar declaração de acordo com a RN 328/2013 que alterou a RN 04/2002 para instrução do parcelamento do débito


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ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20021-040

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