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A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no §18 do art. 37-B, que previu a possibilidade do parcelamento extrajudicial dos débitos inscritos em dívida ativa das autarquias federais, foi regulamentada pela Portaria PGF nº 419, de 10 de julho de 2013 - DOU de 12/07/2013 do Procurador-Geral Federal.

O parcelamento extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa deve ser requerido perante as Procuradorias Regionais, Procuradorias nos Estados, Procuradorias Seccionais ou Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal. Preconiza-se que seja informado o e-mail de contato da operadora no requerimento.

Caso haja dúvidas a respeito do requerimento de débitos inscritos em dívida ativa, após verificar a competência regional, favor enviar e-mail para:

Área ResponsávelAbrangênciaContato
PRF1 Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
PRF2 Rio de Janeiro e Espírito Santo Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
PRF3 São Paulo e Mato Grosso do Sul Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
PRF4 Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
PRF5 Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para os débitos inscritos em dívida ativa no sistema SCDA

  • Para os débitos inscritos em dívida ativa no sistema SCDA, a Procuradoria competente, após análise, enviará solicitação para inclusão no sistema de parcelamento de débitos da ANS por meio do sistema sapiens da AGU à PFANS.
  • Após a inclusão do parcelamento no sistema pela PFANS, as instruções para a emissão das guias para pagamento das parcelas do parcelamento extrajudicial de débitos inscritos serão encaminhadas para o e-mail da operadora e para Procuradoria responsável pelo sistema sapiens da AGU.
  • Toda documentação referente ao parcelamento extrajudicial de débitos inscritos deverá ser protocolizada nas Procuradorias Regionais, Procuradorias nos Estados, Procuradorias Seccionais ou Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal.
  • O deferimento ou indeferimento do parcelamento extrajudicial de débitos inscritos, assim como a ciência de todos os atos referentes é competência das Procuradorias Regionais, Procuradorias nos Estados, Procuradorias Seccionais ou Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal.
  • Posteriormente à comunicação do deferimento ou indeferimento da Procuradoria responsável com a data e fundamentação pelo sistema sapiens da AGU, a informação será registrada nos sistemas da ANS.
  • A Procuradoria competente gerará diretamente no sistema sapiens dívida da AGU o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no sistema sapiens dívida da AGU e fornecerá diretamente orientações quanto à emissão de guia de pagamento e demais informações necessárias.

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