topo
Início da Busca
Campo de busca
Fim da Busca
Início do contéudo da página

A Medida Provisória (MP) nº 780, convertida na Lei 13.494 , de 19 de maio de 2017, criou o Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (PRD), possibilitando o parcelamento dos débitos referentes ao ressarcimento ao SUS, multas e outros débitos perante à ANS com vencimento até 25/10/2017, conforme critérios previstos na Lei.

Para tanto, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa n° 425/2017, alterada pela RN nº 429, de 10 de novembro de 2017 (publicada no D.O.U. de 13 de novembro de 2017), para débitos não inscritos em Dívida Ativa.

Já a Procuradoria Geral Federal editou a Portaria n° 400/2017 para débitos inscritos em dívida ativa.


Solicitação de Relatório de Débitos

Para solicitação do Relatório de Débitos, verifique a área responsável conforme a natureza do débito.

Natureza do DébitoÁrea ResponsávelContato
Ressarcimento ao SUS - não inscritos em dívida ativa Gerência-Executiva de Integração e Ressarcimento ao SUS (GEIRS) Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Multa pecuniária - não inscritos em dívida ativa Gerência de Finanças (GEFIN) Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Adiantamentos de Regimes Especiais Gerência de Finanças (GEFIN) Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Débitos Inscritos em Dívida Ativa Procuradoria Federal junto à ANS Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Débitos não Inscritos em Dívida Ativa

A ANS só processará pedidos de adesão ao PRD de débitos não inscritos em dívida ativa, conforme RN nº 425/2017. O interessado deve se certificar previamente se o débito objeto do pedido de parcelamento encontra-se inscrito ou não em dívida ativa, para que não haja qualquer prejuízo.

Passo a Passo

1

A adesão ao PRD deverá ser apresentada à ANS por meio de protocolo ou por via postal a ser formalizada e instruída com os documentos referidos no artigo 5° da RN 424/2017, Devendo indicar o número de parcelas e o percentual de redução pretendido.

2

Após análise da conformidade da documentação enviada pela operadora, a geração do parcelamento será feita pela ANS e as instruções para emissão de GRU com a 1ª parcela serão comunicadas por meio de endereço eletrônico indicado pelo devedor no requerimento. O vencimento da primeira parcela ocorrerá no mês da geração do parcelamento no sistema.

3

O pagamento das prestações seguintes deverá ser efetuado exclusivamente mediante GRU emitida pelo sistema de parcelamento, por meio sítio institucional da ANS na internet (www.ans.gov.br).

4

Cabe à operadora acompanhar constantemente, no site da ANS, o andamento dos parcelamentos solicitados.

5

A tempestividade da adesão ao PRD será aferida pela data do protocolo ou da postagem do requerimento.

6

A ANS não realizará simulação de parcelamento, sendo certo que, no requerimento já devem estar devidamente indicados o número de parcelas desejadas no parcelamento.

7

Não serão dirimidas dúvidas por telefone, podendo ser utilizados os e-mails indicados abaixo para emissão de relatório, garantindo-se ao interessado atendimento cronológico e documental.

8

As instruções aqui divulgadas não excluem a aplicação das demais regras previstas na Medida Provisória n° 780, na RN nº 425/17 e nos demais normativos.

9

Em caso de débitos não definitivamente constituídos, a operadora deve protocolar requerimento de desistência de Recurso ou Impugnação Administrativa conforme Anexo III da RN 425/17 no protocolo da ANS ou por via postal, para depois protocolar adesão ao PRD, mencionando o protocolo da desistência.


Débitos Inscritos em Dívida Ativa

O requerimento deve ser apresentado perante as Procuradorias Regionais, Procuradorias nos Estados, Procuradorias Seccionais ou Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, nos termos da Portaria n° 400 de 13 de julho de 2017.

Os relatórios de débitos inscritos em dívida ativa de qualquer natureza podem ser solicitados à Procuradoria Federal junto à ANS pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..


Compartilhe:

 
Fim do contéudo da página
Início do rodapé
ANS no Twitter
ANS no YouTube
ANS no Facebook
ANS no Likedin
RSS
Acesso à Informação
Marca do Governo Federal
Fim do rodapé

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20021-040

Ir para o topo da página