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Os débitos relativos às multas pecuniárias poderão ser parcelados pelas Operadoras. O pedido do parcelamento deve obedecer ao máximo de 60 (sessenta) parcelas e o valor mínimo de cada parcela é de R$1.000,00, conforme legislação vigente.

Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, a Operadora deve enviar correio eletrônico para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., informando o número de parcelas que deseja, para que haja liberação do parcelamento em sistema e indicação das próximas etapas.


Passo a passo

Atenção: Preenchimento OBRIGATÓRIO de declarações de inexistência de ação judicial, desistência de ação judicial ou específicas para Débitos inscritos em Dívida Ativa.

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Sistema de parcelamento de débitos: Relatório, para fins de consulta, a fim de que a Operadora verifique as GRU`s pendentes.

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Solicitação: A operadora deverá encaminhar a solicitação de parcelamento por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) ou correspondência, informando o número total de parcelas em que deseja realizar o parcelamento.

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O pedido do parcelamento deve obedecer ao máximo de 60 (sessenta) parcelas e o valor mínimo de cada parcela é de R$1.000,00, conforme legislação vigente.

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Constituição: É feita pela Gerência de Finanças - GEFIN, após o recebimento da solicitação da operadora.

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Caberá à GEFIN encaminhar e-mail à operadora, informando que o parcelamento foi gerado no sistema para que a mesma dê prosseguimento pelo sítio eletrônico da ANS;

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Parcelamento de débito - Confissão de Dívida: A operadora imprime o Requerimento de Parcelamento de Débito - RPD pelo sítio eletrônico da ANS, a ser assinado pelo representante legal e duas testemunhas. Documento Obrigatório.

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Parcelamento de débito – Declaração: A operadora deverá enviar a esta ANS declaração de que não ingressou com nenhuma ação judicial, nem mesmo apresentou embargos à execução, questionando o débito relativo ao pedido de parcelamento, conforme modelo constante do Anexo I da RN 328/13.

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Na hipótese de já tê-lo feito, cópia de petição de renúncia ao direito veiculado pela ação ou pelos embargos, devidamente protocolizada junto ao órgão jurisdicional competente, conforme modelo constante do Anexo II da mesma RN 328/13.

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Parcelamento de débito - Emissão de GRU: a operadora emite as GRU`s para pagamento das parcelas.

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Operadora deverá encaminhar a documentação: Requerimento de Parcelamento de Débito - RPD, cópia da primeira GRU e a declaração conforme modelo do anexo I ou II da RN 328/13. por correspondência para a Gerência de Finanças – GEFIN, Av. Augusto Severo, 84 – 7º andar – Glória – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20021-040.

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Durante todo o período de avaliação/análise, deve quitar as GRU`s do parcelamento solicitado, a título de antecipação.

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Após o deferimento ou indeferimento do parcelamento a operadora será comunicada da decisão.


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ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Av. Augusto Severo, 84 - Glória Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20021-040

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